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Mato Grosso

Pivetta quer classificar facções como terroristas em MT

Proposta de Otaviano Pivetta busca enquadrar facções como organizações terroristas em Mato Grosso. Entenda o que prevê o texto, os obstáculos legais e a situação na Assembleia

Por Redação ZAPP Notícias•9 de novembro de 2026•15:02•5 min de leitura
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⚡ RESUMO EM 30 SEGUNDOS5 min • leitura completa
  • Projeto prevê medidas específicas contra organizações criminosas, mas enfrenta questionamentos constitucionais e retornou ao governo para ajustes
  • O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), quer que facções criminosas que atuam no estado sejam classificadas como organizações terroristas. A proposta, anunciada em 22 de outubro, pretende estabelecer mecanismos específicos de enfrentamento ao crime organizado e ampliar a cooperação entre as forças de segurança.
  • A iniciativa, porém, abriu um debate jurídico e político. Embora o governo defenda uma resposta mais rigorosa à violência praticada pelas facções, especialistas apontam que o Estado não pode alterar, por conta própria, a definição penal de terrorismo prevista na legislação brasileira.

Projeto prevê medidas específicas contra organizações criminosas, mas enfrenta questionamentos constitucionais e retornou ao governo para ajustes

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), quer que facções criminosas que atuam no estado sejam classificadas como organizações terroristas. A proposta, anunciada em 22 de outubro, pretende estabelecer mecanismos específicos de enfrentamento ao crime organizado e ampliar a cooperação entre as forças de segurança.

A iniciativa, porém, abriu um debate jurídico e político. Embora o governo defenda uma resposta mais rigorosa à violência praticada pelas facções, especialistas apontam que o Estado não pode alterar, por conta própria, a definição penal de terrorismo prevista na legislação brasileira.

O projeto também enfrenta uma questão de tramitação: segundo informações divulgadas em 5 de novembro, o texto encaminhado inicialmente à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retornou ao Executivo para ajustes.

Proposta: classificar inicialmente duas facções como organizações terroristas.

Segurança: permitir protocolos específicos e cooperação entre autoridades.

Situação: projeto retornou ao governo para ajustes, conforme informações de 5 de novembro.

O que prevê o projeto?

De acordo com o Governo de Mato Grosso, a proposta estabelece inicialmente o reconhecimento de duas facções criminosas como organizações terroristas, com possibilidade de inclusão de outros grupos posteriormente.

O Executivo também pretende permitir que as forças de segurança estaduais desenvolvam protocolos específicos para enfrentar organizações envolvidas em atividades violentas e no controle de territórios.

Outro ponto é a integração entre instituições de Mato Grosso, de outros estados e de âmbito nacional e internacional. A justificativa é que as atividades das facções ultrapassam as fronteiras estaduais.

A divulgação inicial do governo não identificou nominalmente as duas organizações previstas no texto.

Pivetta defende endurecimento contra o crime organizado

Ao anunciar a medida, Pivetta afirmou que pretende ampliar os instrumentos disponíveis às forças policiais e adotar uma política de tolerância zero contra a atuação das facções.

O governador argumenta que organizações criminosas exercem violência e intimidação sobre a população, criando situações que, em sua avaliação, justificariam um tratamento mais rigoroso por parte das autoridades.

Em declarações posteriores, Pivetta defendeu maior autonomia dos estados para formular políticas de segurança pública e cobrou mudanças na legislação federal.

O chefe do Executivo reconheceu, entretanto, que a proposta pode enfrentar dificuldades constitucionais. Segundo ele, a iniciativa também busca provocar uma discussão nacional sobre o enfrentamento às facções.

Estado pode transformar facções em grupos terroristas?

Esse é o principal questionamento jurídico envolvendo a proposta.

O artigo 22 da Constituição Federal determina que cabe privativamente à União legislar sobre direito penal. Isso significa que os estados não podem, por meio de leis próprias, criar novos crimes, aumentar penas ou modificar os requisitos utilizados pela Justiça para reconhecer uma conduta como terrorismo.

A legislação federal brasileira já possui uma definição para o crime de terrorismo, estabelecida pela Lei nº 13.260, de 2016, com requisitos específicos para sua caracterização.

Por essa razão, mesmo que uma lei estadual declare determinadas facções como terroristas, essa classificação não altera automaticamente o enquadramento penal de seus integrantes.

O estado pode desenvolver políticas administrativas de segurança, organizar a atuação de suas forças policiais e promover cooperação institucional, desde que respeite os limites constitucionais.

Proposta provoca divergência na Assembleia

O debate também chegou aos deputados estaduais.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) questionou a eficácia prática de uma classificação estadual e defendeu que a Assembleia examine os impactos jurídicos das mudanças propostas.

Avallone afirmou que o combate às facções precisa ser rigoroso, mas considerou necessário demonstrar de que maneira a medida produziria resultados concretos para a população.

O governador reagiu às críticas e reforçou sua posição favorável a medidas mais duras contra organizações criminosas.

Apesar das divergências, o debate evidencia duas questões distintas: a necessidade de fortalecer a segurança pública e os limites legais para definir crimes e punições.

Projeto retornou ao governo para ajustes

Embora tenha sido anunciado como encaminhado à Assembleia em outubro, o projeto ainda não havia concluído sua tramitação legislativa.

Informações divulgadas em 5 de novembro indicaram que a proposta retornou ao Governo de Mato Grosso para ajustes. Na ocasião, Avallone afirmou que ainda não havia recebido a versão do texto para análise.

Não foi possível confirmar, nas informações oficiais consultadas para esta reportagem, uma aprovação definitiva pela ALMT ou a sanção de uma lei estadual sobre o tema.

O que mudaria para a população?

Na prática, o efeito dependerá do conteúdo definitivo da proposta e de sua compatibilidade com a Constituição.

A eventual adoção de protocolos específicos poderia influenciar a organização das operações policiais, a troca de informações e a integração entre órgãos de segurança.

Entretanto, a classificação estadual não representa, por si só, aumento de penas, prisão automática de integrantes de facções ou aplicação imediata da legislação federal antiterrorismo.

O próprio governador reconheceu que o projeto não significaria aumento automático do efetivo policial ou das operações de segurança.

O desafio será transformar a proposta política em medidas juridicamente válidas e capazes de produzir resultados efetivos na prevenção da violência e no combate ao crime organizado.

Próximos passos

A expectativa é que eventuais ajustes permitam a continuidade da análise legislativa. A proposta deverá observar as competências da União e dos estados antes de produzir efeitos jurídicos.

Enquanto isso, a discussão sobre o enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas permanece em debate também no Congresso Nacional.

O ZAPP Notícias acompanha a tramitação da proposta e seus possíveis efeitos para a segurança pública em Cuiabá, Várzea Grande e demais municípios de Mato Grosso.

Redação ZAPP Notícias — Com informações do Governo de Mato Grosso, da Assembleia Legislativa e da legislação federal. Atualizado em 9 de novembro de 2026.

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