Guia do ZAPP explica quem pode ser MEI, como formalizar gratuitamente pelo Gov.br, emitir a contribuição mensal, regularizar débitos e encerrar o CNPJ sem cair em sites falsos.
Quer abrir um MEI, emitir a contribuição mensal ou encerrar um CNPJ que não usa mais? Os principais serviços do Microempreendedor Individual podem ser feitos pela internet. A formalização e a baixa, pelos canais oficiais do Governo Federal, são gratuitas.
O cuidado principal é acessar os endereços corretos. Sites falsos imitam páginas do Governo, cobram pela abertura do MEI e até geram guias de DAS fraudulentas.
🚨 Regra número 1: não pague para abrir MEI
A formalização do MEI pelo Portal do Empreendedor é gratuita. Se uma página cobrar uma “taxa obrigatória de abertura”, pare e confira o endereço.
PORTAL OFICIAL DO MEI →🚀 Como abrir MEI gratuitamente
O caminho oficial é o Portal do Empreendedor, dentro do Gov.br.
Acesse gov.br/mei.
Escolha Quero ser MEI.
Clique em Formalize-se.
Entre com sua conta Gov.br.
Preencha os dados pessoais, endereço e informações da atividade que será exercida.
Escolha a ocupação principal, atividades secundárias e forma de atuação do negócio.
Revise as informações, aceite as declarações e conclua a formalização.
📄 O que você recebe ao final?
Concluído o cadastro, o empreendedor recebe CNPJ e pode emitir o CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a formalização.
✅ Quem pode ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, a atividade precisa estar entre as ocupações permitidas e o empreendedor deve cumprir as regras do regime.
💰 Limite de receita
Para a maioria das atividades, o limite anual é de R$ 81 mil. No ano da abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
👤 Sócio de outra empresa
Quem participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa não pode se enquadrar como MEI.
👷 Empregado
O MEI pode contratar, em regra, no máximo um empregado.
🧰 Atividade permitida
É necessário escolher uma ocupação prevista na lista oficial do MEI.
🚛 MEI Caminhoneiro
O transportador autônomo de cargas enquadrado no MEI Caminhoneiro possui regras e limite de receita próprios, diferentes do MEI comum.
📋 O que ter em mãos antes de abrir
- conta Gov.br;
- RG e CPF;
- dados de contato;
- endereço residencial;
- endereço onde a atividade será exercida;
- atividade principal;
- eventuais atividades secundárias;
- forma de atuação do negócio.
Para brasileiros, o serviço oficial informa necessidade de conta Gov.br nível Prata ou Ouro para a formalização.
🧾 Como emitir o DAS do MEI
Depois da formalização, o MEI passa a ter uma obrigação mensal: o pagamento do DAS-MEI — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O DAS reúne em uma única guia a contribuição previdenciária e, dependendo da atividade, ICMS e/ou ISS.
💵 Valores do DAS em 2026
Comércio ou indústria: R$ 82,05.
Serviços: R$ 86,05.
Comércio + serviços: R$ 87,05.
Os valores são formados pela contribuição previdenciária de R$ 81,05, acrescida de R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade.
Passo a passo para gerar a guia
Acesse o Portal do Empreendedor ou o PGMEI oficial.
Informe o CNPJ do MEI.
Escolha Emitir Guia de Pagamento (DAS).
Selecione o ano e o mês desejado.
Gere a guia e faça o pagamento pelo canal disponível.
💳 Como pagar o DAS
O sistema oficial disponibiliza opções de pagamento conforme o serviço utilizado, incluindo emissão de documento para pagamento e alternativas eletrônicas.
⚠️ Nunca confie apenas no boleto que chegou por mensagem
O Governo Federal alerta que a guia oficial do DAS deve ser gerada nos canais oficiais. O Portal do Empreendedor não exige pagamento de cobranças enviadas por WhatsApp, SMS, e-mail ou correspondência para manter o MEI ativo.
📋 Estou com DAS atrasado. Como regularizar?
Débitos do MEI podem ser consultados nos serviços do Simples Nacional e, dependendo da situação, pagos à vista ou parcelados.
Acesse o PGMEI ou a área de regularização do MEI.
Consulte os períodos em aberto.
Emita as guias atualizadas.
Se a dívida já estiver inscrita, consulte as opções de regularização disponíveis na PGFN.
📅 Atenção em setembro de 2026
Há edital da PGFN com condições especiais de regularização e prazo informado até 30 de setembro de 2026, às 19h. Como programas desse tipo são temporários, consulte as condições atuais antes de aderir.
🚨 Como evitar golpes e sites falsos do MEI
Golpes contra microempreendedores costumam criar senso de urgência com mensagens como: “CNPJ será cancelado”, “taxa pendente”, “último aviso” ou “pague agora para evitar multa”.
| Sinal de alerta | O que fazer |
|---|---|
| Site cobrando para formalizar o MEI | Não pague. A formalização oficial é gratuita. |
| DAS enviado por WhatsApp, SMS ou e-mail | Não use o link. Gere novamente pelo portal oficial. |
| Site parecido com Gov.br | Confira o domínio antes de informar CPF, senha ou CNPJ. |
| Resultado patrocinado em buscador | Não presuma que o primeiro resultado é oficial. |
| Pix ou boleto com beneficiário estranho | Não pague antes de confirmar a origem da guia. |
🔎 Confira o domínio do PGMEI
O Governo orienta conferir o endereço antes de gerar a guia. O PGMEI oficial utiliza domínio da Receita Federal.
📲 Aplicativo oficial
Outra alternativa é usar os aplicativos e serviços oficiais divulgados pelo Governo Federal para o MEI.
😟 Cai em boleto ou Pix falso. O que fazer?
Entre em contato imediatamente com seu banco pelos canais oficiais, informe a possível fraude e guarde comprovantes, mensagens, e-mails e capturas de tela.
Também é recomendável registrar boletim de ocorrência e apresentar as evidências. Agir rapidamente aumenta a possibilidade de adoção de medidas para tentar bloquear ou rastrear os valores.
🛑 Como dar baixa no MEI
Se a empresa não será mais utilizada, é importante solicitar a baixa formal do CNPJ. O procedimento oficial pode ser feito pela internet e é gratuito.
Acesse o Portal do Empreendedor.
Entre em Já sou MEI.
Escolha Baixa de MEI.
Clique em Solicitar baixa.
Entre com a conta Gov.br.
Confira os dados da empresa e marque a declaração de baixa.
Finalize e guarde o comprovante.
⚠️ Posso dar baixa mesmo devendo DAS?
Sim. Débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa do CNPJ.
Isso, porém, não elimina as dívidas. Depois do encerramento, os valores ainda podem ser cobrados e permanecer vinculados ao responsável.
Baixa não significa perdão de dívida
Se houver DAS não pago ou outras obrigações pendentes, elas devem ser regularizadas mesmo após o encerramento.
📄 O que fazer depois de dar baixa
Depois do encerramento, existem duas providências especialmente importantes:
1️⃣ Quitar DAS pendentes
Consulte e pague as contribuições em aberto desde a abertura até o mês da baixa.
2️⃣ Enviar a DASN de baixa
Entregue a Declaração Anual do Simples Nacional em situação especial referente ao encerramento.
⚠️ A baixa é permanente
Depois de concluído o encerramento do MEI, a baixa não pode ser simplesmente revertida. Caso queira atuar novamente e continue elegível, será necessária uma nova formalização.
📑 Como comprovar que o MEI foi encerrado?
Depois da baixa, o CNPJ passa a constar como baixado. O empreendedor deve guardar os comprovantes e pode consultar a situação cadastral nos serviços oficiais da Receita Federal.
📌 Resumo rápido: qual serviço usar?
| O que você precisa | Onde fazer |
|---|---|
| Abrir MEI | Portal do Empreendedor — Gov.br |
| Emitir CCMEI | Portal do Empreendedor |
| Emitir DAS | PGMEI / Portal do Empreendedor |
| Consultar débitos | Simples Nacional / serviços do MEI |
| Regularizar dívida | Simples Nacional ou PGFN, conforme a situação |
| Dar baixa | Portal do Empreendedor — Baixa de MEI |
❓ Perguntas frequentes
Preciso pagar para abrir MEI?
Não. A formalização oficial no Portal do Empreendedor é gratuita.
O DAS precisa ser pago mesmo sem faturamento?
Enquanto o MEI estiver ativo no SIMEI, a contribuição mensal continua sendo devida, mesmo que não tenha havido faturamento naquele mês.
Posso abrir MEI pelo celular?
Sim. O procedimento é digital e pode ser feito pelo navegador usando os serviços oficiais.
O boleto do DAS chega pelo WhatsApp?
Não utilize mensagens recebidas como fonte da guia. Gere o DAS diretamente no Portal do Empreendedor ou no PGMEI oficial.
Posso fechar o MEI com dívida?
Sim. A baixa pode ser concluída mesmo com débitos, mas as dívidas continuam existindo.
Depois da baixa ainda preciso declarar?
Sim. É necessário verificar a entrega da DASN-SIMEI em situação especial referente ao encerramento.
✅ Salve os canais oficiais
Portal do Empreendedor: gov.br/mei
PGMEI: serviço oficial da Receita Federal para emissão do DAS.
Gov.br: conta utilizada para formalização, alterações e baixa.
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Fontes oficiais
Governo Federal — Portal do Empreendedor
Gov.br — Formalização do MEI
Gov.br — Emissão do DAS-MEI
Portal do Empreendedor — Orientações sobre fraude
Gov.br — Baixa do MEI
