Limiar obriga a Empresa Cuiabana de Saúde Pública a proteger a liberdade política dos trabalhadores; descumprimento pode gerar multa de R$30 mil por infração
Denúncias de possível assédio eleitoral em Cuiabá levaram a Justiça do Trabalho a determinar que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) proteja a liberdade política de seus trabalhadores. A liminar foi concedida parcialmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, em regime de plantão, no domingo (25 de outubro).
A medida atende a uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e proíbe ameaças, perseguições e punições motivadas pelas preferências político-partidárias dos empregados.
A ordem abrange demissões e mudanças injustificadas de função utilizadas como retaliação política. As denúncias seguem sob apuração.
Denúncias envolvem pressão e ameaça de demissão
Segundo o MPT, os relatos recebidos mencionam monitoramento de redes sociais pessoais, restrições ao uso de roupas de determinada cor, exigência de participação em reuniões políticas e ameaças de desligamento.
O procedimento também examina a dispensa de um empregado da ECSP, ocorrida em outubro, um dia depois de ele participar de uma manifestação política e publicar uma fotografia do evento.
A motivação desse desligamento ainda está sendo investigada. A proximidade entre os acontecimentos integra a apuração, mas não representa uma conclusão definitiva sobre a responsabilidade da empresa.
Decisão prevê multa por descumprimento
A liminar estabelece multa de R$ 30 mil por infração, com acréscimo de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Também determinou a divulgação de um comunicado assegurando a liberdade de escolha política dos empregados.
A empresa recebeu ainda a obrigação de não impedir o exercício do voto, conciliando o deslocamento dos profissionais escalados no segundo turno com a continuidade dos serviços essenciais.
Reintegração permanece sob análise
Antes de recorrer ao tribunal, o MPT havia expedido uma recomendação à ECSP e à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, na sexta-feira (23). Segundo a instituição, diante da ausência de resposta, foi ajuizada uma ação civil pública.
Após o indeferimento inicial da medida urgente, o Ministério Público impetrou mandado de segurança. O tribunal acolheu parcialmente o pedido. A reintegração do empregado desligado permanece sob análise da Vara de origem.
A liminar estabelece proteção imediata aos trabalhadores. Ela não equivale a uma condenação definitiva pelos fatos denunciados.
Como denunciar
Trabalhadores podem encaminhar relatos ao Ministério Público do Trabalho pelo canal oficial de denúncias. Segundo o órgão, a identidade do denunciante é preservada.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso. Referência: ACP nº 0001191-84.2026.5.23.0008.

