Projetos também alteram a licença-prêmio e permitem atividades empresariais fora do expediente; aplicação depende das etapas legais e das condições previstas
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), mudanças nas regras do funcionalismo municipal. O pacote encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini prevê ampliar a licença-paternidade, permitir a conversão de direitos acumulados em dinheiro e autorizar determinadas atividades empresariais fora do expediente.
A aprovação legislativa, porém, não significa que todas as possibilidades já estejam disponíveis. A aplicação exige observar a sanção, a publicação da legislação e, nos pontos que dependem de procedimentos administrativos, a regulamentação.
Licença-paternidade poderá chegar a 30 dias
Uma das alterações aprovadas amplia o afastamento de 10 para 30 dias consecutivos. O texto também prevê situações excepcionais e regras de transição para servidores que estiverem em licença quando a lei for publicada.
Para quem aguarda o nascimento de um filho ou já está afastado, a orientação é confirmar com o setor de gestão de pessoas qual regra estará vigente e como será aplicado o período de transição. Não é possível assegurar a extensão automática sem verificar a legislação publicada.
Férias e licença-prêmio terão novas possibilidades
Segundo a Prefeitura, a proposta permite converter dez dias de férias por exercício em dinheiro e dividir o descanso em até três etapas de dez dias.
A licença-prêmio poderá ser fracionada em até três períodos, com mínimo de 30 dias cada. A conversão de períodos adquiridos e não utilizados será facultativa, preservando a opção pelo afastamento.
Pagamento não será automático: a conversão de férias e licença-prêmio dependerá de regulamentação, autorização administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.
Antes de contar com o recebimento, o servidor deverá verificar a abertura de pedidos, os documentos exigidos e os critérios estabelecidos pela administração. A aprovação não deve ser interpretada como anúncio de depósito imediato ou de calendário de pagamento.
Servidores poderão empreender sob condições
O pacote contempla servidores efetivos e comissionados interessados em atuar como MEI, empresário individual ou sociedade unipessoal. A atividade deverá respeitar os horários do serviço público, o Código de Ética municipal e a ausência de conflito de interesses.
Assim, a possibilidade de empreender exige uma avaliação da atividade pretendida em relação às atribuições do cargo. O servidor deve buscar orientação administrativa antes de assumir que qualquer negócio estará autorizado.
O que acompanhar a partir de agora
Para os interessados, os próximos documentos decisivos serão a lei publicada e os atos que disciplinarem sua execução. Eles deverão esclarecer a vigência, o alcance das mudanças e os procedimentos necessários para solicitar cada benefício.
A recomendação é acompanhar a Gazeta Municipal de Cuiabá e os comunicados da gestão de pessoas. Até a confirmação dessas etapas, pedidos de afastamento, alterações nas férias e decisões sobre atividades externas devem seguir as orientações formais da administração.
Com informações da Prefeitura de Cuiabá.

