Não pode pagar advogado? Veja quem pode ser atendido pela Defensoria Pública, quais documentos levar, como pedir atendimento por WhatsApp e quando procurar a Justiça Federal ou o Juizado Especial.
Precisa de advogado, mas não tem dinheiro para contratar um profissional particular? A Defensoria Pública oferece atendimento jurídico gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Em Mato Grosso, a Defensoria Pública do Estado atua em diversas áreas da Justiça Estadual, como família, saúde, consumidor, moradia e defesa criminal.
✅ O serviço é gratuito
A Defensoria Pública de Mato Grosso informa que seus serviços são integralmente gratuitos. O cidadão não deve pagar pelo atendimento, acompanhamento do processo ou atuação do defensor público.
👤 Quem pode conseguir advogado gratuito?
A Defensoria Pública atende pessoas em situação de vulnerabilidade. Isso pode incluir tanto dificuldade financeira quanto outras situações de vulnerabilidade social.
A Defensoria Pública de Mato Grosso informa que, para análise de vulnerabilidade econômica, considera como referência:
Renda individual
Até 3 salários mínimos por mês.
Renda familiar
Até 5 salários mínimos por mês.
📌 A análise é feita caso a caso
Esses valores não significam que toda pessoa acima deles será automaticamente recusada. A própria Defensoria informa que a situação de vulnerabilidade é analisada individualmente.
Também podem existir situações de vulnerabilidade que não dependem exclusivamente da renda, como violência doméstica, deficiência, situação de rua e outras violações de direitos.
⚖️ Que tipos de problema a Defensoria Pública atende?
Entre as situações que podem ser atendidas pela Defensoria Pública Estadual estão:
👨👩👧 Família
Pensão alimentícia, guarda, divórcio, investigação de paternidade, regulamentação de visitas e outros conflitos familiares.
🏥 Saúde
Negativa de medicamento, tratamento, cirurgia, exame ou atendimento necessário pelo poder público.
🏠 Moradia
Conflitos relacionados à posse, habitação e situações de vulnerabilidade envolvendo moradia.
🛒 Consumidor
Cobranças, contratos e outros conflitos de consumo quando houver necessidade de assistência jurídica.
🚔 Criminal
Defesa de pessoas investigadas ou acusadas criminalmente que não tenham advogado particular.
👵 Direitos especiais
Casos envolvendo idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e outros grupos vulneráveis.
💰 Pensão alimentícia: posso procurar a Defensoria?
Sim. A Defensoria Pública atua em processos de pensão alimentícia e outros conflitos familiares.
Para casos envolvendo pensão para filhos menores, podem ser solicitados documentos como:
- certidão de nascimento da criança;
- RG e CPF do responsável;
- comprovante de residência;
- certidão de casamento ou nascimento do representante;
- informações ou comprovantes de renda da outra parte, quando disponíveis.
💔 Quero me divorciar e não tenho dinheiro para advogado
A Defensoria Pública também pode atuar em divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e regulamentação de convivência.
Os documentos exigidos variam conforme o caso, mas normalmente incluem identificação pessoal, certidão de casamento, documentos dos filhos, comprovantes de renda e documentos relacionados aos bens.
🏥 SUS negou medicamento ou tratamento. Posso pedir ajuda?
Sim. Questões de saúde estão entre as áreas de atuação da Defensoria Pública.
Se houve negativa de medicamento, exame, cirurgia ou outro tratamento, leve tudo que comprovar a necessidade e a tentativa de obter o atendimento.
Leve, se tiver:
- receita médica;
- laudo ou relatório médico;
- exames;
- pedido do tratamento;
- negativa do SUS ou órgão público;
- protocolos de atendimento.
📄 Quais documentos levar?
Para o primeiro atendimento, a Defensoria Pública de Mato Grosso orienta levar documentação básica.
🪪 Identificação
RG, CNH ou outro documento de identificação e CPF.
🏠 Residência
Comprovante de residência recente.
💰 Renda
Holerite, carteira de trabalho, comprovante de aposentadoria, benefício ou declaração de renda.
📂 Documentos do problema
Contratos, boletos, mensagens, certidões, laudos, exames, processos ou qualquer documento relacionado ao caso.
📌 Leve tudo que puder
Mesmo que você não saiba exatamente qual documento será necessário, leve tudo que tenha relação com o problema. Outros documentos podem ser solicitados após a análise.
📲 Como conseguir atendimento da Defensoria Pública de Mato Grosso
O cidadão pode buscar atendimento presencialmente ou utilizar os canais digitais da instituição.
Separe seus documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.
Separe todos os documentos relacionados ao problema jurídico.
Acesse o site da Defensoria Pública de Mato Grosso ou utilize o WhatsApp oficial.
Informe sua cidade e descreva o problema.
O atendimento fará a triagem e indicará a unidade ou área responsável pelo caso.
Depois da análise, o defensor poderá prestar orientação, tentar acordo ou iniciar a medida judicial adequada.
💬 Atendimento pelo WhatsApp
A Defensoria Pública de Mato Grosso mantém um número único de WhatsApp para atendimento:
📱 WhatsApp oficial
(65) 99963-4454
O sistema começa por atendimento automatizado e direciona o cidadão conforme a necessidade. Em muitos casos é possível enviar documentos e acompanhar o atendimento pelo próprio WhatsApp.
🚨 Cuidado com golpes
A Defensoria Pública de Mato Grosso alerta que seus serviços são gratuitos. Desconfie de pessoas que utilizem o nome da instituição para cobrar taxas, honorários ou valores para liberar processos.
🕐 Qual é o horário da Defensoria?
A Defensoria Pública de Mato Grosso informa atendimento regular, em regra, de:
Segunda a sexta-feira
12h às 18h
Os horários podem variar em situações específicas. Antes de sair de casa, confirme a unidade responsável pela sua região.
🚨 Existe atendimento de urgência?
Sim. A Defensoria mantém plantões para determinadas situações urgentes que não podem esperar o horário normal.
Entre os exemplos citados pela instituição estão:
- emergências envolvendo saúde;
- prisão em flagrante;
- pedidos urgentes de habeas corpus;
- mandados de segurança urgentes.
Consulte os telefones de plantão no site oficial da Defensoria.
🇧🇷 Quando devo procurar a Defensoria Pública da União?
Nem todo problema jurídico é atendido pela Defensoria Pública do Estado.
Quando o caso envolve órgãos federais ou tramita na Justiça Federal, pode ser necessário procurar a Defensoria Pública da União — DPU.
| Problema | Onde procurar |
|---|---|
| Divórcio, guarda e pensão | Defensoria Pública do Estado |
| Problema criminal estadual | Defensoria Pública do Estado |
| Benefício do INSS | DPU ou Juizado Especial Federal |
| Órgão federal | Defensoria Pública da União |
| Questão da Justiça Federal | DPU |
⚠️ E causas trabalhistas?
A Defensoria Pública de Mato Grosso informa que não atua em causas trabalhistas. Nesses casos, procure orientação na Justiça do Trabalho, sindicato ou advogado especializado.
🏛️ Posso entrar na Justiça sem advogado?
Em algumas situações, sim. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibiliza inclusive um sistema de atermação eletrônica, que permite ao cidadão enviar seu pedido e documentos pela internet.
ACESSAR ATERMAÇÃO DO TJMT →📌 Atenção ao valor da causa
Para causas acima de 20 salários mínimos no Juizado Especial, passa a ser necessária assistência de advogado ou defensor público.
⚖️ Defensoria e Justiça gratuita são a mesma coisa?
Não exatamente.
Defensoria Pública
É a instituição que presta orientação jurídica e defesa gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Justiça gratuita
É o benefício que pode dispensar uma pessoa do pagamento de determinadas custas e despesas judiciais quando ela não possui condições financeiras.
❌ E se a Defensoria negar meu atendimento?
A pessoa atendida tem direito de saber o motivo da negativa e pode pedir revisão da decisão.
A Defensoria Pública de Mato Grosso informa que o cidadão pode recorrer quando houver recusa de atendimento pelo critério de renda.
Não desista apenas porque houve uma negativa inicial
Se você entende que realmente não possui condições de pagar advogado e custas sem comprometer seu sustento, pergunte como solicitar a revisão da análise.
📌 Resumo rápido: onde buscar ajuda jurídica gratuita
| Situação | Onde procurar |
|---|---|
| Pensão, guarda ou divórcio | Defensoria Pública do Estado |
| Problema de saúde pública | Defensoria Pública do Estado |
| Defesa criminal | Defensoria Pública do Estado |
| INSS e questões federais | DPU ou Justiça Federal |
| Causa cível de até 20 salários mínimos | Juizado Especial, mesmo sem advogado em determinados casos |
| Questão trabalhista | Justiça do Trabalho, sindicato ou advogado |
❓ Perguntas frequentes
A Defensoria Pública cobra alguma coisa?
Não. A Defensoria Pública informa que seus serviços são gratuitos.
Preciso de encaminhamento para procurar a Defensoria?
Não. A própria DPEMT informa que o cidadão pode procurar diretamente a instituição.
Quem ganha salário pode ser atendido?
Sim. Ter renda não impede automaticamente o atendimento. A Defensoria analisa se a pessoa possui condições reais de contratar advogado e pagar as despesas do processo.
Posso pedir pensão alimentícia pela Defensoria?
Sim. Questões de pensão, guarda, visitas e outros conflitos familiares estão entre as áreas de atuação da Defensoria Estadual.
A Defensoria resolve problema com INSS?
Questões previdenciárias federais normalmente devem ser encaminhadas à Defensoria Pública da União ou ao Juizado Especial Federal.
Posso processar alguém sem advogado?
Em determinadas causas dos Juizados Especiais Cíveis de até 20 salários mínimos, é possível ingressar sem advogado.
Posso ser atendido pelo WhatsApp?
Sim. A DPEMT informa atendimento pelo número oficial (65) 99963-4454.
✅ Canais para salvar
Defensoria Pública de Mato Grosso
WhatsApp: (65) 99963-4454
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Fontes oficiais
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
DPEMT — Quem pode ser atendido
DPEMT — Documentos necessários
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
